000382 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 000382
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Recusa de exibição de escrita, Dolo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Monteiro , Salviano
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013689
Nr Documento: SA219760218000382
Data de Entrada: 28/02/1975
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2318f93f03a7a0eb802568fc00370c08
Sumário
I - A recusa de exibição de escrita, prevista e punivel pelo artigo 147 do Codigo da Contribuição Industrial, tem de resultar de conduta dolosa, expressa ou tacita. II - Não integra essa recusa a não exibição apos visita da fiscalização ao estabelecimento do arguido e contacto apenas com um seu empregado menor de balcão, sem deixar nota de visita.
