000886 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 000886
ACORDAO
Descritores: Despacho de indiciação, Abandono de mercadoria, Automoveis, Auto de noticia, Valor probatorio
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Hills , Harold
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00012782
Nr Documento: SA219770119000886
Data de Entrada: 30/10/1976
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8591960fee3e687b802568fc0036fb5f
Sumário
E de manter o despacho de indiciação, por estada irregular no Pais, do veiculo de matricula estrangeira deixado para reparação numa oficina desde Junho de 1974 a 1 de Junho de 1976.
