0081865 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A entrada em veículo fechado à chave, através de chave falsa não integra o conceito de "receptáculos, equipados com fechaduras", da alínea e) do n. 1 do artigo 297 do CP de 1982. II - Para que se tenha por verificada a circunstância qualificativa prevista na alínea d) do n. 2 desse artigo, necessário é que o agente entre de corpo inteiro e não com simples entrada parcial.

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