Quando foi proferido o acórdão 0073191?

O acórdão foi proferido em 22 de fevereiro de 1994.

Acórdão TRL (1994) — Locação, Obras

Q: Qual foi a decisão no processo 0073191?

Confirmada a decisão. O disposto na alínea b) do artigo 1031 CC não obsta à validade de convenção pelo qual o locatário se obrigou à realização de obras de reparação do prédio locado.

Acórdão

0073191

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 22 de fevereiro de 1994
Relator: Pais de Amaral

Apelação

LocaçãoObras

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1031 B.

Sumário

O disposto na alínea b) do artigo 1031 CC não obsta à validade de convenção pelo qual o locatário se obrigou à realização de obras de reparação do prédio locado.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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