Quem foi o relator do acórdão 9240005?

O relator foi Castro Ribeiro, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 9240005?

O acórdão foi proferido em 12 de fevereiro de 1992.

9240005 - TRP

9240005

Tribunal da Relação do Porto•12 de fevereiro de 1992

Tribunal

TRPTribunal da Relação do Porto

Número Processo

9240005DGSI

Data

12/02/1992

Relator

Castro Ribeiro

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso Penal

Descritores

Multa de quantia fixa Prisão em alternativa

Nr Convencional

JTRP00003651

Nr Documento

RP199202129240005

Nível Privacidade

1

Sumário

O Codigo Penal de 1982 não preve a pena de prisão alternativa da multa quando esta e de quantia determinada na lei.

Texto Parcial

N

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART46 N3.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART7.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1988/04/06 IN CJ T2 ANOXIII PAG229.
AC STJ DE 1985/11/13 IN BMJ N347 PAG149.
AC STJ DE 1986/11/12 IN BMJ N361 PAG253.
AC STJ DE 1989/04/05 IN CJ T2 ANOXIV PAG7.

Tribunal

TRPTribunal da Relação do Porto

Número Processo

9240005DGSI

Data

12/02/1992

Relator

Castro Ribeiro

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso Penal

Descritores

Multa de quantia fixa Prisão em alternativa

Nr Convencional

JTRP00003651

Nr Documento

RP199202129240005

Nível Privacidade

1

Tribunal

TRPTribunal da Relação do Porto

Número Processo

9240005DGSI

Data

12/02/1992

Relator

Castro Ribeiro

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso Penal

Descritores

Multa de quantia fixa Prisão em alternativa

Nr Convencional

JTRP00003651

Nr Documento

RP199202129240005

Nível Privacidade

1

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