9240005 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 9240005
ACORDAO
Descritores: Multa de quantia fixa, Prisão em alternativa
Sumário
O Codigo Penal de 1982 não preve a pena de prisão alternativa da multa quando esta e de quantia determinada na lei.
Texto
N