9240005 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 9240005
Acórdão
Descritores: Multa de quantia fixa, Prisão em alternativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003651
Nr Documento: RP199202129240005
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/34df1b8d559af1f68025686b00662c87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240005.5E
Sumário
O Codigo Penal de 1982 não preve a pena de prisão alternativa da multa quando esta e de quantia determinada na lei.