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9240005 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Castro Ribeiro

Data: 12 de fevereiro de 1992

Processo: 9240005

ACORDAO

Descritores: Multa de quantia fixa, Prisão em alternativa

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRP00003651

Nr Documento: RP199202129240005

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/34df1b8d559af1f68025686b00662c87

Sumário

O Codigo Penal de 1982 não preve a pena de prisão alternativa da multa quando esta e de quantia determinada na lei.

Acórdão

9240005

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 12 de fevereiro de 1992
Relator: Castro Ribeiro

Multa de quantia fixaPrisão em alternativa

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART46 N3.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART7.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1988/04/06 IN CJ T2 ANOXIII PAG229.
AC STJ DE 1985/11/13 IN BMJ N347 PAG149.
AC STJ DE 1986/11/12 IN BMJ N361 PAG253.
AC STJ DE 1989/04/05 IN CJ T2 ANOXIV PAG7.

Sumário

O Codigo Penal de 1982 não preve a pena de prisão alternativa da multa quando esta e de quantia determinada na lei.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)