Quando foi proferido o acórdão 0078701?

O acórdão foi proferido em 22 de fevereiro de 1994.

Acórdão TRL (1994) — Acção especial, Prestação de contas

Q: Qual foi a decisão no processo 0078701?

Negado provimento. Pela própria natureza da Relação Jurídica, na acção de prestação de contas do cabeça-de-casal, existe litisconsórcio necessário activo entre todos os titulares do direito de as pedir.

Acórdão

0078701

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 22 de fevereiro de 1994
Relator: Pereira da Silva

Agravo

Acção especialPrestação de contasCabeça de casalAutorLegitimidadeLitisconsórcio

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART2087 N1 ART2092 ART2093 N1.
CPC67 ART28 N2 ART356.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1948/01/07 IN BMJ N6 PAG231.
AC STJ DE 1962/04/27 IN BMJ N116 PAG411.
AC STJ DE 1974/06/04 IN BMJ N238 PAG176.
AC STJ DE 1974/10/15 IN BMJ N240 PAG194.
AC STJ DE 1980/06/26 IN BMJ N298 PAG281.
AC STJ DE 1993/02/09 IN CJ STJ ANO1 T1 PAG143.

Sumário

Pela própria natureza da Relação Jurídica, na acção de prestação de contas do cabeça-de-casal, existe litisconsórcio necessário activo entre todos os titulares do direito de as pedir.

Texto integral não disponível

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