Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

0063761 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Adelino Gonçalves

Data: 24 de novembro de 1992

Processo: 0063761

ACORDAO

Descritores: Arrendamento para habitação, Residência permanente, Falta, Doença, Locatário, Família

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00002377

Nr Documento: RL199211240063761

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2da20e085c42c346802568030000a179

Sumário

A doença referida na alínea a) do n. 2 do artigo 64 do RAU (e na al. a) do n. 2 do revogado artigo 1093 do C.C.) pressupõe ausência temporária do locado. No caso da al. c) do n. 2 do artigo 64 do RAU exige-se que se mantenha a unidade familiar, nomeadamente no aspecto económico.

Acórdão

0063761

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 24 de novembro de 1992
Relator: Adelino Gonçalves

Arrendamento para habitaçãoResidência permanenteFaltaDoençaLocatárioFamília

Referências Legais

Legislação Nacional

RAU90 ART64 N1 I N2 A C.
CCIV66 ART1093 N1 I N2 A C.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1969/03/07 IN JR ANOXV PAG273.
AC RL DE 1973/07/18 IN BMJ N229 PAG222.
AC RL DE 1974/07/10 IN BMJ N239 PAG246.
AC RL DE 1983/10/25 IN CJ T4 PAG148.
AC RP DE 1978/03/07 IN CJ T2 PAG626.

Sumário

A doença referida na alínea a) do n. 2 do artigo 64 do

RAU (e na al. a) do n. 2 do revogado artigo 1093 do C.C.) pressupõe ausência temporária do locado.

No caso da al. c) do n. 2 do artigo 64 do RAU exige-se que se mantenha a unidade familiar, nomeadamente no aspecto económico.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)