Quem foi o relator do acórdão 0051611?

O relator foi Zeferino David Faria, no Tribunal da Relação de Lisboa.

Quando foi proferido o acórdão 0051611?

O acórdão foi proferido em 21 de janeiro de 1992.

Acórdão TRL — Contrato de prestação de serviços, Acção

Q: Qual foi a decisão no processo 0051611?

Confirmada a decisão. Pedindo-se juros em acção relativa a contrato de prestação de serviços, não pode a mesma prosseguir sem o manifesto para efeito de imposto de capitais.

Acórdão

0051611

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 21 de janeiro de 1992
Relator: Zeferino David Faria

Agravo

Contrato de prestação de serviçosAcçãoJurosImposto de capitaisManifestoSuspensão da instância

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART281.
CICAP62 ART57.

Sumário

Pedindo-se juros em acção relativa a contrato de prestação de serviços, não pode a mesma prosseguir sem o manifesto para efeito de imposto de capitais.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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