084046 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se a pessoa notificada para se sujeitar a um exame de sangue declara opor-se à sua realização, requerendo porém, que, a entender-se que é de manter a marcação efectuada, se repita a notificão, não pode concluir-se desde logo que ela se recusa a submeter-se ao exame. II - Será prematuro o despacho que houver. logo, como certa a recusa de sujeição a exame com as respectivas consequências, sem a pedida notificação, devendo por isso, designar-se novo dia para o exame pretendido.