9620687 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9620687
Acórdão
Descritores: Citação em país estrangeiro, Carta rogatória, Tradução, Petição inicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019616
Nr Documento: RP199610299620687
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/37150b88e7cca6358025686b0066de21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620687.80
Sumário
I - A carta rogatória para citação, na Alemanha, de réu aí residente, é expedida com a tradução da petição inicial na língua alemã.