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9620687 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Ferreira Seabra

Data: 29 de outubro de 1996

Processo: 9620687

ACORDAO

Descritores: Citação em país estrangeiro, Carta rogatória, Tradução, Petição inicial

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRP00019616

Nr Documento: RP199610299620687

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/37150b88e7cca6358025686b0066de21

Sumário

I - A carta rogatória para citação, na Alemanha, de réu aí residente, é expedida com a tradução da petição inicial na língua alemã.

Acórdão

9620687

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 29 de outubro de 1996
Relator: Ferreira Seabra

Citação em país estrangeiroCarta rogatóriaTraduçãoPetição inicial

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART244 N1 N2 ART139 N1.
DL 210/71 DE 1971/05/18.

Sumário

I- A carta rogatória para citação, na Alemanha, de réu aí residente, é expedida com a tradução da petição inicial na língua alemã.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)