005310 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 005310
ACORDAO
Descritores: Propriedade industrial, Registo de marca, Acto de indeferimento, Recurso para o tribunal da comarca
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025890
Nr Documento: SA119591030005310
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1df895549099638c802568fc003798bc
Sumário
Nos termos do artigo 203 do Codigo da Propriedade Industrial, dos despachos por que se concederem ou recusarem as patentes, depositos ou registos ha recurso para o tribunal da comarca de Lisboa; e, por isso, não são tais actos susceptiveis de recurso contencioso.
