024179 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Visa o art. 26-4-b) do Estatuto Disciplinar, que prevê a pena de demissão, assegurar o respeito pelos princípios de igualdade, justiça e imparcialidade, estando relacionado com o dever de isenção art. 3-5. II - Integra-se na previsão daquele artigo a conduta do médico que cobrou ao doente, por ele acompanhado em consultas efectuadas em Centro de Saúde, e a quem prescreveu intervenção cirúrgica, honorários por ele fixados pela intervenção efectivada em hospital do Estado, onde também trabalhava, e onde declarou prescindir dos honorários a que tinha direito.