024179 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 024179
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Demissão, Princípio da imparcialidade, Princípio da igualdade, Princípio da justiça, Dever de isenção, Médico, Hospital, Honorários clínicos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034285
Nr Documento: SA119920430024179
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/63a2af22b5f2ad97802568fc00389c87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:024179.D9
Sumário
Visa o art. 26-4-b) do Estatuto Disciplinar, que prevê a pena de demissão, assegurar o respeito pelos princípios de igualdade, justiça e imparcialidade, estando relacionado com o dever de isenção art. 3-5. Integra-se na previsão daquele artigo a conduta do médico que cobrou ao doente, por ele acompanhado em consultas efectuadas em Centro de Saúde, e a quem prescreveu intervenção cirúrgica, honorários por ele fixados pela intervenção efectivada em hospital do Estado, onde também trabalhava, e onde declarou prescindir dos honorários a que tinha direito.