97S073 - Supremo Tribunal de Justiça

I - As reclamações não são meios idóneos para impugnar decisões judiciais. II - Decidido que a Junta Autónoma de Estradas era obrigada a prestar caução e não interposto recurso de agravo do respectivo despacho do qual apenas se reclamou, formou-se caso julgado que obsta à alteração da decisão transitada.