071837 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 071837
Acórdão
Descritores: Nulidade da sentença, Questões a resolver, Ordem do julgamento, Apreciação das excepções dilatorias, Omissão de pronuncia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002170
Nr Documento: SJ198410040718371
Indicações Eventuais: CITADO MANUEL ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL DE 1974 PAG175. ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG49.
Referência Publicação: BMJ N340 ANO1984 PAG321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7101a6476754e1fb802568fc003951bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071837.99
Sumário
A excepção prevista no n. 2 do artigo 660 do Codigo de Processo Civil não permite alterar a ordem por que o juiz deve conhecer as questões a resolver, antes a pressupõe. O juiz deve abster-se de conhecer do pedido e absolver o reu da instancia quando julgue procedente alguma excepção dilatoria, de acordo com o disposto no artigo 288 do Codigo de Processo Civil, pelo que e pelo conhecimento destas questões que tem de começar. Se o juiz nada decide acerca das excepções dilatorias deduzidas e, passando a conhecer de qualquer excepção peremptoria ou de pedido, deste absolve o reu, a sentença e nula, não porque haja alterado a ordem referida mas porque deixou de se pronunciar sobre questões que devia ter apreciado (artigo 668, n. 1, alinea d), do Codigo de Processo Civil.