98B074 - Supremo Tribunal de Justiça

A acção de contribuição para despesas domésticas, prevista no art. 1416 do CPC67, é o meio processual próprio para a esposa não culpada da separação de facto do marido, exigir deste a contribuição necessária para os encargos da vida familiar dela e dos filhos do casal que com ela vivem.