9850956 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9850956
Acórdão
Descritores: Intervenção de terceiros, Intervenção provocada, Acção de despejo, Arrendamento urbano, Sublocação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024410
Nr Documento: RP199811029850956
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/96164558b2f672488025686b00671922CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850956.A5
Sumário
I - Na acção de despejo de prédio urbano, não há fundamento para o réu requerer a intervenção principal dos sublocatários desse prédio.