042227 - Supremo Tribunal Administrativo

Se o acórdão reclamado não se pronunciou quanto ao invocado abuso de direito, nem sobre as questões prévias da intempestividade e da irrecorribilidade também invocadas pela recorrida, ocorre omissão de pronúncia e a nulidade do acórdão prevista no art.º 668º n.º 1, al. a) do Cód. de Proc. Civil.