037663 - Supremo Tribunal Administrativo

Não merece censura o acórdão da 1. Secção que, tendo declarado ser o STA incompetente para conhecer do recurso contencioso para ele directamente interposto, em razão do autor do acto claramente identificado pelo recorrente na petição de recurso e do disposto nos arts. 7, 51, n. 1, alínea j) e 26, n. 1, todos do ETAF, condena o recorrente em custas e não ordena oficiosamente a remessa do processo ao tribunal competente (art. 4 da LPTA).