481/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Emídio Rodrigues
Processo: 481/2001
Acórdão
Descritores: Contrato de transporte, Prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1584
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/3ccb154a8a85db9b80256a3a0035ae6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:481.2001.70
Sumário
Não decorrendo dos autos que autora e ré tivessem de entregar valores uma à outra, sob condição de só ser exigível o saldo que existisse à data do encerramento, não se pode falar em contrato de conta corrente. Assentando a causa petendi nos vários serviços de transporte por estrada que a autora prestou à ré a pedido desta, que é uma empresa "transitária", é de concluir que entre as partes foi celebrado um contrato de transporte, ou sucessivos contratos deste tipo, a que se reporta o artº 366º do C. Comercial. Estando em causa o não pagamento de determinada dívida inteiramente relacionada com o contrato de transporte rodoviário de mercadorias é aplicável a Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (C.M.R.) - Convenção de Genebra - aprovada pelo D.L. 46235 de 18.5.65, e daí os prazos de prescrição nela previstos, mormente no artº 32º.