079442 - Supremo Tribunal de Justiça

O locatario habitacional de imovel urbano tem o direito de preferencia na compra e venda ou dação em cumprimento do mesmo (n. 1 do artigo 1 da Lei 63/77, de 25 de Agosto) identico direito sendo reconhecido aos arrendatarios que nele exerçam o comercio ou industria ha mais de um ano (artigo 1117 n. 1 do Codigo Civil);