0071681 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Amaral
Processo: 0071681
ACORDAO
Descritores: Competência internacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013225
Nr Documento: RL199311090071681
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0afd61aa1eaf64f4802568030002002d
Sumário
Os tribunais portugueses são competentes para a acção em que se pede o cumprimento de contrato celebrado por dois portugueses, no estrangeiro, tendo o credor domícilio alternado no estrangeiro e em Portugal.
