0120035 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Montenegro
Processo: 0120035
Acórdão
Descritores: Acessão, Acessão industrial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031965
Nr Documento: RP200105080120035
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/94539fb07553f37580256a8600539e15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0120035.F5
Sumário
A acessão industrial imobiliária abrange apenas a fracção em que o dono autorizou a construção, desde que da construção, em terreno alheio, resultar duas unidades económicas independentes: a constituída por esse prédio e a constituída pelo terreno sobrante.