Acórdão TRP (2001) — Acessão, Acessão industrial

Acórdão

0120035

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 08 de maio de 2001
Relator: Teresa Montenegro

Apelação

AcessãoAcessão industrial

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1316 ART1317 D ART1340.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1986/03/06 IN BMJ N355 PAG373.
AC STJ DE 2000/02/17 IN CJSTJ T1 ANOXXV PAG105.
AC STJ DE 1998/04/16 IN BMJ N476 PAG428.

Sumário

A acessão industrial imobiliária abrange apenas a fracção em que o dono autorizou a construção, desde que da construção, em terreno alheio, resultar duas unidades económicas independentes: a constituída por esse prédio e a constituída pelo terreno sobrante.

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