1405/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Artur Dias
Processo: 1405/2000
Acórdão
Descritores: Segredo profissional
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC01109
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/92d43d9440705d1f802569cf00590bd9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1405.2000.21
Sumário
A actual regulamentação legal do depoimento de quem esteja vinculado ao segredo profissional inculca que não compete ao juiz antecipar um juízo sobre a admissibilidade ou não do depoimento. Mesmo que haja nos autos elementos indiciadores de que o conhecimento da testemunha sobre os factos está abrangido pelo sigilo profissional, deve ser dada à pessoa em causa oportunidade de se escusar ou não e à parte que a indicou como testemunha a oportunidade de questionar a legitimidade da escusa e de suscitar o incidente previsto no nº3 do artº 135º do Cód. Proc. penal, aplicável por força dos artº 519º, nº4 e 618º, nº3 do Código de Processo Civil. O artº 645º do Código de Processo Civil revisto pelo Dec. lei nº 329-A/95, contrariamente à versão anterior, não deixa na discricionariedade do juiz a notificação ou não para depor da pessoa não oferecida como testemunha em relação à qual haja razões para presumir que tem conhecimento de factos importantes para a boa decisão da causa. Antes lhe confere o poder-dever, ou mesmo o dever de, integrada aquela previsão, ordenar a aludida notificação.