Quando foi proferido o acórdão 0048161?

O acórdão foi proferido em 25 de fevereiro de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Impugnação de paternidade legítima

Q: Qual foi a decisão no processo 0048161?

Anulada a decisão. É nula a decisão que julga procedente uma acção em que se pede o reconhecimento da paternidade, mas em que se não pede a declaração de não paternidade do pai registral.

Acórdão

0048161

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 25 de fevereiro de 1992
Relator: Barros Caldeira

Apelação

Impugnação de paternidade legítimaInvestigação de paternidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CRC78 ART86 ART114.
CPC67 ART31 ART470 ART668 N1 C D.

Sumário

É nula a decisão que julga procedente uma acção em que se pede o reconhecimento da paternidade, mas em que se não pede a declaração de não paternidade do pai registral.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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