0048161 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Carlos Barros Caldeira
Processo: 0048161
Acórdão
Descritores: Impugnação de paternidade legítima, Investigação de paternidade
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000439
Nr Documento: RL199202250048161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9b66044c513d538b8025680300005a18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0048161.94
Sumário
É nula a decisão que julga procedente uma acção em que se pede o reconhecimento da paternidade, mas em que se não pede a declaração de não paternidade do pai registral.