0035246 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Mira
Processo: 0035246
Acórdão
Descritores: Objector de consciência
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009550
Nr Documento: RL199201300035246
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/450e37423ca4b06d8025680300016c43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0035246.63
Sumário
Aos cidadãos abrangidos pelo regime transitório especial estabelecido na Lei 6/85 de 04/05, que hajam deduzido o respectivo pedido de declaração de objecção de consciência até 26 de Dezembro de 1988 é atribuído o respectivo estatuto, transitando para a situação de reserva geral do serviço cívico.