Quando foi proferido o acórdão 0035246?

O acórdão foi proferido em 30 de janeiro de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Objector de consciência

Acórdão

0035246

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 30 de janeiro de 1992
Relator: Almeida Mira

Apelação

Objector de consciência

Referências Legais

Legislação Nacional

L 6/85 DE 1985/05/04 ART24 ART32 ART38.
L 39/91 DE 1991/07/27 ART10.

Sumário

Aos cidadãos abrangidos pelo regime transitório especial estabelecido na Lei 6/85 de 04/05, que hajam deduzido o respectivo pedido de declaração de objecção de consciência até 26 de Dezembro de 1988 é atribuído o respectivo estatuto, transitando para a situação de reserva geral do serviço cívico.

Texto integral não disponível

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