024935 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Constando de acto administrativo, definitivo e executorio, que certo acidente, ocorrido em tempo e local do serviço, não e acidente de serviço, por entre o acidente e o serviço não haver nexo causal, e ao acidentado e não ao Estado, que compete provar a inexactidão de tal pressuposto, face ao principio da legalidade dos actos administrativos, que abrange os seus pressupostos. II - Tendo decidido em contrario tem a sentença recorrida de ser revogada.