000214 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000214
ACORDAO
Descritores: Tentativa de descaminho, Auto de noticia, Qualificação de infracção, Pedido de liquidação
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Silva , Julião
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00013980
Nr Documento: SA219750122000214
Data de Entrada: 19/07/1974
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c70590e538457d41802568fc0037114c
Sumário
Em caso de pedido de liquidação requerido nos termos do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro, sera a luz dos factos referidos no auto de noticia ou na participação que devera ser apurada a existencia e qualificação da infracção fiscal.
