0031312 - Tribunal da Relação do Porto

O disposto no artigo 25 n.5 do Código das Expropriações de 1991 apenas tem aplicação no caso de existir uma área excedente a uma profundidade de 50 metros relativamente aos arruamentos que ladeiam a parcela de terreno expropriada e de essa área excedente não poder ser destinada a construção segundo as normas que regulamentam tal construção.