016261 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 016261
ACORDAO
Descritores: Legitimidade passiva, Erro na identificação do autor do acto recorrido, Intervenção processual do autor do acto
Recorrente: Compagnie Geomines
Recorridos: Banco de Portugal Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP BANCO DE PORTUGAL DE 1981/04/23.
Nr Convencional: JSTA00007027
Nr Documento: SA119820722016261
Data de Entrada: 02/07/1981
Indicações Eventuais: QUESTÃO PREVIA.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/73aa4d03d8940d1a802568fc00385f1b
Sumário
O erro na identificação do autor do acto recorrido e irrelevante se o seu verdadeiro autor interveio no processo desde o inicio com a possibilidade de exercer os direitos processuais que a lei lhe faculta.
