9651045 - Tribunal da Relação do Porto

I - A pessoa accionada em virtude de uma letra só pode opor ao portador excepções fundadas sobre relações pessoais entre ela e o sacador, ou entre ela e anterior portador, quando dos factos alegados resulte que o portador accionante, no momento da aquisição do título, agiu com intenção de a prejudicar. II - É relevante a modalidade da intenção ou dolo eventual ( ou seja, quando o agente actua admitindo o dano como possível, e não como certo ). III - Não é relevante a intenção de prejudicar o devedor quando existir apenas no momento da execução da letra.