1805/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: João B. O. Sousa
Processo: 1805/98
Acórdão
Descritores: Pena de inactividade, Interesse público
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/b3b601002014042b80256a48004c6092
Sumário
Mesmo no campo dos "direitos, liberdades e garantias" mais protegidos e irredutíveis, o artigo 18º CRP admite as restrições necessárias à salvaguarda de outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. Entre estes, deverá contar-se a vinculação dos trabalhadores da função pública "ao serviço de interesse público, tal como é definido, nos termos da lei, pelos órgãos competentes da Administração" - artigo 269º nº l CRP. Deste modo, a aplicação a um funcionário público, na sequência de" processo disciplinar, de uma pena disciplinar de inactividade por um ano, não viola o "direito ao trabalho" previsto no artigo 59º da Constituição, quando aplicada pelo órgão competente, por genuínos motivos de interesse público e sob a égide de normas legais adequadas à configuração do caso.