1805/98 - Tribunal Central Administrativo Sul

1- Mesmo no campo dos "direitos, liberdades e garantias" mais protegidos e irredutíveis, o artigo 18º CRP admite as restrições necessárias à salvaguarda de outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. Entre estes, deverá contar-se a vinculação dos trabalhadores da função pública "ao serviço de interesse público, tal como é definido, nos termos da lei, pelos órgãos competentes da Administração" - artigo 269º nº l CRP. 2- Deste modo, a aplicação a um funcionário público, na sequência de" processo disciplinar, de uma pena disciplinar de inactividade por um ano, não viola o "direito ao trabalho" previsto no artigo 59º da Constituição, quando aplicada pelo órgão competente, por genuínos motivos de interesse público e sob a égide de normas legais adequadas à configuração do caso.