Qual foi a decisão no processo 0068553?

Julgada extinta a responsabilidade criminal. Os cheques emitidos com data posterior á da sua entrega ao tomador, não gozam de tutela penal.

Quando foi proferido o acórdão 0068553?

O acórdão foi proferido em 28 de outubro de 1998.

Acórdão

LOTJ87 ART3. CPP87 ART374 N2 N3 ART379 A. DL454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A N3. CP82 ART2 N2 ART313 N1 ART314 C. CP95 ART202 A ART218 N1. DL316/97 DE 1997/11/19 ART3 N4.

Os cheques emitidos com data posterior á da sua entrega ao tomador, não gozam de tutela penal.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.