Acórdão STJ (2001) — Prisão ilegal, Indemnização

Acórdão

01A2840

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 30 de outubro de 2001
Relator: Lopes Pinto

Revista

Prisão ilegalIndemnizaçãoCaducidade da acção

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ARTIGO 225 N2 ARTIGO 226 N1.
CONST97 ARTIGO 27 N5.
CCIV66 ARTIGO 279 C ARTIGO 296 ARTIGO 331 N1.

Sumário

Revogada a medida de prisão preventiva e libertado o arguido - haja ou não recurso do despacho que determinou essa revogação -, o prazo de caducidade da acção de indemnização por injustificada prisão preventiva conta-se desde a data da restituição à liberdade.

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