304/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serra Baptista
Processo: 304/00
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil. Causalidade, Danos em veículo
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC57/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/f86fba38a2d0187f802569b5006941ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:304.00.4E
Sumário
Se bem que não haja elementos seguros, nem na letra nem no espírito da lei, que indiquem a opção do legislador, gozando, assim, o intérprete de liberdade de escolher a solução que, em tese geral, se mostre a mais defensável dentro do espírito do sistema, (artº 10º, nº3, do CC) entende-se a doutrina mais criteriosa a que decorre da formulação negativa de Enneccerus Lehmmann, segundo a qual, toda a condição sine qua non de um evento danoso deve ser tratada como sua causa, só deixando de assim ser sempre que a condição, segundo a sua natureza geral era de toda indiferente para o surgir de um tal dano, e só se tornou condição dele em resultado de outra circunstância extraordinária, sendo portanto inadequada para o dano em questão. Resultando do acidente de viação, com culpa exclusiva do réu, danos no veículo do A que exigiram reparação, tem este, sabendo-se que o veículo tem pouco mais de um ano, o direito de o fazer reparar em oficina de concessionário da respectiva marca. Defendendo o réu que a reparação demorou mais tempo do que era necessário, incumbe-lhe a ele a prova desse facto, sob pena de, não o fazendo, ser responsável pelos prejuízos resultantes da paralização do veículo por todo o período em que esteve, de facto, imobilizado.