040513 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 040513
Acórdão
Descritores: Caso julgado formal, Recurso jurisdicional, Recurso subordinado, Decisão desfavorável, Decisão parcialmente favorável
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047659
Nr Documento: SA119970605040513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c8007415946bdd99802568fc0039be01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040513.31
Sumário
Contendo a sentença do TAC três distintas decisões - as duas primeiras a julgar improcedentes as questões da ilegitimidade do recorrente e da irrecorribilidade do acto impugnado, suscitadas pela entidade recorrida, e a terceira a negar provimento ao recurso contencioso -, o recurso jurisdicional dela interposto pelo recorrente contencioso abrange unicamente a terceira decisão, por ser a única que lhe foi desfavorável. Não tendo a entidade recorrida interposto recurso subordinado (nem sequer contra-alegado), constituiu-se caso julgado formal sobre as referidas duas primeiras decisões da sentença. Tendo o STA concedido provimento ao recurso interposto pelo recorrente contencioso e determinado o prosseguimento do recurso contencioso com elaboração de especificação e questionário, na nova sentença a proferir pelo TAC não podem ser reapreciadas as aludidas questões da ilegitimidade activa e da irrecorribilidade do acto impugnado, por cobertas pelo caso julgado.