- Apesar de atualmente a qualidade de comparte de determinado baldio poder ser concedida a pessoas que não residem na respetiva comunidade (v. nº 5 do art. 7º da Lei nº 75/2017, de 17 de agosto), só...

I - Havendo na decisão recorrida pronúncia sobre questões jurídicas distintas e não sendo atacada a decisão recorrida quanto a todas elas, os efeitos da decisão, na parte não atacada, não podem ser...

I - Rejeitado o recurso por ilegitimidade passiva, goza o recorrente da faculdade de apresentar outra petição, ao abrigo do disposto no artigo 476, n.1 do C.P.Civ. para poder tirar proveito da...

I - Não é definitivamente lesivo e como tal recorrível o acto pelo qual é decidido indeferia o pedido de suspeição suscitado contra a autoridade que determina a instauração de procedimento...

I - Contendo a sentença do TAC três distintas decisões - as duas primeiras a julgar improcedentes as questões da ilegitimidade do recorrente e da irrecorribilidade do acto impugnado, suscitadas pela...

São inconstitucionais, por violação dos arts. 15, ns. 1 e 2, 20, ns. 1 e 2 e 268 n. 4 da Constituição, as normas constantes dos artigos 7, ns. 2 e 3 do DL n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, e 1, ns. 1...

I - O acórdão que reconheça a existência da oposição não impede que o Pleno, ao apreciar o recurso, decida em sentido contrário - n. 3 do artigo 766 do CPC, "ex vi" artigo 102 da LPTA - pelo que...

I - Esgotado, com a sentença, o poder jurisdicional do juíz, não pode o despacho de aclaração ser utilizado para proferir uma nova condenação, pois com isso seriam violados os ns. 1 e 2 do art. 666...

I - A decisão administrativa de adjudicar provisoriamente uma empreitada de obras públicas a um dos proponentes previamente admitidos a concurso não implica, em si mesma, o afastamento irretratável...

As decisões que contrariem a posição assumida no processo pelo representante do Ministério Público das contribuições e impostos antes de 1 de Outubro de 1985 estão sujeitas a recurso obrigatório.