9910489 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 9910489
ACORDAO
Descritores: Falta, Justificação da falta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026692
Nr Documento: RP199906239910489
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/15b03a82f84485df8025686b00673277
Sumário
I - Não constando da comunicação de impossibilidade de comparecimento o local onde o arguido podia ser encontrato, bem andou o Senhor Juiz ao considerar como não justificada a falta.
