Quando foi proferido o acórdão 0310883?

O acórdão foi proferido em 12 de janeiro de 1994.

Acórdão TRL (1994) — Abuso de liberdade de imprensa

Q: Qual foi a decisão no processo 0310883?

Negado provimento. Quando a matéria fática apurada em julgamento não revele que os arguidos com sua conduta preencheram um tipo de culpa, não é aquela susceptível de censura jurídico-penal.

Acórdão

0310883

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 12 de janeiro de 1994
Relator: Dias dos Santos

RecursoPenal

Abuso de liberdade de imprensaDifamação com publicidadeCulpaCumplicidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART13 ART164 ART166 ART167 ART168.
DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART25 ART26 ART27.
CPP87 ART118 ART119 ART120 ART340 ART368 ART374 ART379 ART428.
CONST76 ART32 ART37 ART207.

Jurisprudência Nacional

ASS STJ DE 1992/05/06 IN DR I-A S DE 1992/08/06.

Sumário

Quando a matéria fática apurada em julgamento não revele que os arguidos com sua conduta preencheram um tipo de culpa, não é aquela susceptível de censura jurídico-penal.

Texto integral não disponível

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