0080133 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - As razões de doença grave que podem justificar a suspensão da execução da prisão preventiva, inserem-se em situações que possam implicar perigo de vida ou impossibilidade de assistência médica no quadro do sistema prisional. II - Não constitui nulidade ou irregularidade a não notificação ao arguido de promoção do MP subsequente a requerimento seu, já que a promoção não condiciona a decisão do Juiz nem afecta os direitos da defesa.