0080133 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0080133
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Suspensão, Doença grave, Promoção, Ministério público, Notificação do arguido, Falta, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00015977
Nr Documento: RL199802250080133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b359c6670a50810c8025680300051474CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0080133.82
Sumário
As razões de doença grave que podem justificar a suspensão da execução da prisão preventiva, inserem-se em situações que possam implicar perigo de vida ou impossibilidade de assistência médica no quadro do sistema prisional. Não constitui nulidade ou irregularidade a não notificação ao arguido de promoção do MP subsequente a requerimento seu, já que a promoção não condiciona a decisão do Juiz nem afecta os direitos da defesa.