000128 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 000128
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais, Suprimentos, Juros, Lançamento
Recorrente: Fernandes & Ramos Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014063
Nr Documento: SA219750219000128
Data de Entrada: 22/04/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/faa67d8137be97b7802568fc00371297
Sumário
Embora creditados com data de 31 de Dezembro do respectivo exercicio, contudo provando-se que o lançamento so foi realmente efectuado em data posterior, e esta que releva para o efeito do artigo 40 paragrafo unico, alinea a), do Codigo do Imposto de Capitais.
