Quando foi proferido o acórdão 3166/02?

O acórdão foi proferido em 21 de janeiro de 2003.

Acórdão TRC (2003) — Registo predial

Referências Legais

Legislação Nacional

ARTS. 91º Nº1, 93º, 100º NºS 1 E 2 DO CÓD. DO REG. PREDIAL, NA VERSÃO APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 224/84, DE 6 DE JULHO, COM AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DO DECRETO-LEI Nº 355/85, DE 2/9, DO DECRETO-LEI Nº 60/90, DE 14/2, DO DECRETO-LEI Nº 80/92, DE 7/5, DO DECRETO-LEI Nº 30/93, DE 12/2, DO DECRETO-LEI Nº 255/93, DE 15/7, DO DECRETO-LEI Nº 227/94, DE 8/9, DO DECRETO-LEI Nº 267/94, DE 25/10 E DO DECRETO-LEI Nº 67/96, DE 31/5
ART. 412º DO C.C.

Sumário

I- Se determinado facto que completa, actualiza ou restringe uma inscrição no registo predial não ampliar o objecto ou os direitos, e os ónus ou encargos nela definidos pode ser registado por averbamento.

II- A identidade dos sujeitos dos factos levados a registo predial, apesar de ser um elemento que deve constar da inscrição, é um facto marginal ou acessório.

III- A cessão da posição contratual emergente de uma promessa de alienação pode se averbada à inscrição provisória de aquisição, sem que de tal facto resulte a nulidade do registo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)