9950014 - Tribunal da Relação do Porto

I - O justo impedimento da prática de um acto, pela parte ou do seu mandário, só ocorre em consequência de uma situação excepcional não imputável à parte nem ao seu representante legal. II - Não se verifica o justo impedimento da prática atempada do acto se a razão resultou do facto do mandatário judicial ter misturado no dossier da acção documentos relativos a outra.