026457 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 026457
ACORDAO
Descritores: Ctt, Conselho de administração, Poder disciplinar, Deliberação, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso contencioso
Recorrente: Fernandes , José
Recorridos: Se dos Transportes Exteriores e Comunicações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES E COMUNICAÇÕES DE 1988/08/12.
Nr Convencional: JSTA00025998
Nr Documento: SA119900208026457
Data de Entrada: 25/10/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR / TEORIA FONTES. DIR PROC ADM GRAC. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CONST - PODER POL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e5f7905313f1d1be802568fc00379948
Sumário
As deliberações punitivas proferidas pelo Conselho de Administração dos CTT no exercicio do poder disciplinar de que dispõe são actos administrativos definitivos e executorios e, por isso, susceptiveis de recurso contencioso.
