065403 - Supremo Tribunal de Justiça

Para os efeitos do artigo 442 do Codigo Civil, e imputavel ao promitente-vendedor o incumprimento de um contrato-promessa de venda de um lote de terreno para construção sito em local que aquele havia cedido a Camara Municipal para espaço livre, quando esse outorgante, tendo celebrado o contrato na esperança de, apos alteração do plano de urbanização aprovado, readquirir o terreno para nele se construir, mas ocultando essas circunstancias ao promitente-comprador, deixou de poder cumprir por ter sido definitivamente rejeitada a alteração daquele plano.