01A974 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Ramos
Processo: 01A974
ACORDAO
Descritores: Acórdão por remissão, Constitucionalidade, Omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00041665
Nr Documento: SJ20010626009741
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4cd70edc017d79eb80256b3a0041b43b
Sumário
I - O artigo 713, n.º 5 do CPC que permite à Relação negar provimento ao recurso, remetendo para os fundamentos da decisão impugnada, não é inconstitucional. II - Não há omissão de pronúncia quando a matéria, tida por omissa, foi implicitamente decidida no julgamento da matéria com ela relacionada.
