015190 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 015190
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Extinção da instancia, Isenção de direitos de importação
Recorrente: Chocolates Raja Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/09/17.
Nr Convencional: JSTA00007434
Nr Documento: SA119810521015190
Data de Entrada: 13/10/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/726cde6ebd5e123a802568fc003865b8
Sumário
A revogação do acto impugnado constitui facto superveniente que privando o recurso de objecto determina a extinção deste.
