0232310 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 0232310
Acórdão
Descritores: Cumprimento, Presunção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00035165
Nr Documento: RP200301160232310
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/46d2457a65bc052980256cef005cbfdbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0232310.DA
Sumário
Quando se invoca na contestação a presunção legal de cumprimento contesta-se automaticamente o facto contrário que o autor invoca na petição, não sendo necessário que em concreto se alegue o cumprimento para que se ponha em crise o não pagamento invocado pelo autor.