2741/2007-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Filipa Macedo
Processo: 2741/2007-5
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bd7a731b80ca1eb5802572ff004ac745CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2007:2741.2007.5.6B
Sumário
Em matéria de apoio judiciário, após a entrada em vigor da Lei n.º 34/04, de 29/07, continua a ser irrecorrível, para o tribunal da relação, a decisão do tribunal de 1.ª instância que conheceu da impugnação judicial da decisão administrativa dos serviços da Segurança Social.
Texto
ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, OS JUÍZES DA 5ª SECÇÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA: RELATÓRIO. 1.- No Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, 4° Juízo - A no processo nº 112/04.1P5LSB-A, veio o ofendido – (J) deduzir o pedido de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de defensor, o que foi indeferido por despacho da Segurança Social, cuja cópia está a fls 14, com o fundamento de que o requerente, apesar de para tal notificado, não aduziu toda a documentação necessária à apreciação da sua situação económica. 2. - Interposto recurso para o TIC, neste por despacho judicial de fls 35, foi julgado o mesmo improcedente, concordando com os fundamentos invocados na decisão administrativa 3.-Inconformado, recorreu este requerente, tendo concluído a sua motivação pela forma seguinte: ( …) 1.° A douta decisão ora em crise no se pronuncia sobre as matérias respeitantes à falta de fundamentação imposta pelos art.°s 101.0, n.° 2, e 125.°, n.°s 1 e 2, ambos do Código de Procedimento Administrativo e sobre o mérito da invocada insuficiência económica do ora recorrente, questões colocadas a juízo e carecidas de decisão; 2.° Facto relevante que consubstancia NULIDADE prevista e imposta na alínea c) do n.° 1 do art.° 379.° do Código de Processo Pena e que ora se deixa expressamente arguida; 3.ºComo também contabilizou mal os prazos de suspensão de acordo com as regras dos artigos 254.°, n.° 2, e 255.°, n.° 1, do Código de Processo Civil que se aplicam por via do disposto do artigo 38.° da Lei n.° 34/2004, de 29 de Julho; 4.° Se o tivesse feito, como é imperioso, teria verificado a invocada formação de acto tácito por posterga do prazo peremptório imposto pelos n.°s 1 e 2 do artigo 25.° dessa mesma Lei; 5.° Pois que a notificação de intenção de indeferimento em sede de audição prévia imposta com carácter de indispensabilidade pelo art.° 23.° da mesma Lei n.° 34/2004, ainda mais se desacompanhada da fundamentação exigida peremptoriamente pelo n.° 2 do art.° 101.° do Código de Procedimento Administrativo, não se confunde nem dilui na decisão final da administração; 6.° O que, desde logo, implicaria o deferimento do requerido Instituto de Protecção Jurídica prejudicando o conhecimento da restante matéria, porquanto a decisão administrativa se mostra legalmente extemporânea, logo NULA segundo o dispositivo contido nos artigos 134.°, n.° 1, do referido Código de Procedimento Administrativo, aplicável ex vi artigo 37.° da citada Lei n.° 34/2004; 7.ºResultando, por isso, violadas todas essas normas e, em especial, em interpretação distinta da supra expandida, os dispositivos contidos no artigos 25.° dessa Lei, nos artigos 3.0 e 6.°-A do Código de Procedimento Administrativo; 8.ºA interpretação destas normas que resulta da douta decisão em crise e da decisão administrativa que julgava, vioia os imperativos dos artigos, 20.°, n.° 1, 4 e 5, 32.°, n.°s 1, 3 e 7, 202.°, n.° 2, 203.° e 268.°, n.°s 1, 3, 4, 5 e 6, da Constituição da República Portuguesa, para além do artigo 6.° da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, outorgada pelo Estado Português e, por isso, a ela sujeito; 9.° Considerando-se correcta a que resulta de todo o alegado nestas motivações e nas conclusões anteriores, no seu conjunto e concomitância; 10.ºSendo imperioso a revogação da decisão ora sindicada e sua substituição por outra, superior, que julgue o Instituto de Protecção Jurídica tacitamente deferido ou, se assim se não considerar, sem conceder, ordenar a apreciação ou aprecia-la na presente sede da restante matéria impugnada, para os ulteriores termos processuais, como é da mais elementar JUSTIÇA !!l ( … ) - Nesta Relação, a Digna PGA apôs o seu “visto. - Foram colhidos os vistos legais e teve lugar a conferência. CUMPRE APRECIAR: A primeira questão suscitada nos presentes autos, que é prévia ao conhecimento das questões invocadas no recurso, traduz-se em saber se o despacho da 1ª instância é, ou não, recorrível, à luz da actual lei da protecção judiciária, questão que aliás foi suscitada no despacho do tribunal recorrido que admitiu, com dúvidas, o presente recurso. Do disposto no art. 26.° da LPJ (Lei de Protecção Judiciária, Lei n.° 34/2004, de 29-7) resulta que: «1 - A decisão final sobre o pedido de protecção jurídica é notificada ao requerente e, se o pedido envolver a designação de patrono, também à Ordem dos Advogados. 2 - A decisão sobre o pedido de protecção jurídica (...), sendo susceptível de impugnação judicial nos termos dos artigos 27.° e 28.°». E depois dispõe o art 28.° dessa Lei: «1 - É competente para conhecer e decidir a impugnação o tribunal da comarca em que está sediado o serviço de segurança social que apreciou o pedido de protecção jurídica ou, caso o pedido tenha sido formulado na pendência da acção, o tribunal em que esta se encontra pendente (...) 4 - Recebida a impugnação, esta é distribuída, quando for caso disso, e imediatamente conclusa ao juiz, que, por meio de despacho concisamente fundamentado, decide, concedendo ou recusando o provimento, por extemporaneidade ou manifesta inviabilidade». Comentando este último artigo, escreve Salvador da Costa (O Apoio Judiciário, Edição Actualizada e Ampliada, 5.a ed.), que «Como foi eliminado o segmento normativo que constava da lei anterior relativo à competência do tribunal de 1a instância para decidir a impugnação em última instância, é configurável a conclusão no sentido de que ficou aberta a possibilidade de recurso para a Relação da sentença que decidiu a impugnação, nos termos gerais... Todavia, tendo em atenção a natureza da matéria em causa, a expressão da lei, a brevidade legalmente prevista para o procedimento em causa e o respectivo antecedente histórico, pensamos não haver recurso para o tribunal de segunda instância da decisão proferida pelo tribunal de primeira instância em impugnação da decisão administrativa.» E neste mesmo sentido se pronunciaram as decisões do Tribunal da Relação do Porto, citadas no parecer do MP na 1.a instância, datadas de 02/04/2006 e 13/07/2006, (publicadas em www.dgsi.pt) e da Relação de Coimbra, de 24-5-2006 (www.dgsi.pt). Como bem refere aquele autor, a Lei de Apoio Judiciário n.° 30-E/2000, de 20-12, estatuía no seu art. 29.°-1 que, havendo recurso da decisão administrativa, era «competente para conhecer e decidir o recurso em última instância o tribunal da comarca (...)», o que sempre foi entendido como significando que o tribunal de comarca decidia definitivamente do pedido de apoio judiciário, portanto não havendo recurso para a segunda instância judicial. Sendo as decisões judiciais impugnáveis por meio de recurso, está no entanto a sua admissibilidade condicionada em função de limites objectivos, designadamente pela natureza dos interesses envolvidos, da menor relevância das causas ou da repercussão económica para a parte vencida (art.° 678°, n.° 1 do Cód. Proc. Civil), e a garantia do acesso ao direito e aos tribunais (art. 20.°-1 da CRP) não implica a generalização do duplo grau de jurisdição, dispondo o legislador ordinário de ampla liberdade de conformação no estabelecimento de requisitos de admissibilidade dos recursos, como tem decidido o Tribunal Constitucional, que, distinguindo o duplo grau de jurisdição do duplo grau de recurso, diz que aquele (o duplo grau de jurisdição) traduz-se na existência de um único recurso, enquanto o duplo grau de recurso implica a consagração de dois recursos, o que se traduz na intervenção de três instâncias decisórias. Para concluir que o direito ao recurso postula meramente o duplo grau de jurisdição, cfr Acs TC n.° 49/2003, DR, 2.° série, de 16 de Abril de 2003, pags. 5929 e 5930; Ac n.° 390/2004, DR, 2.a série, de 7 de Julho de 2004, pp. 10 215-10 221. E, na verdade, nos casos de menos importância e em que se impõe uma decisão mais rápida, a tutela dos direitos e interesses em jogo está plenamente assegurada com a consagração de um único recurso para uma entidade judicial. Depois, como refere o Ac RC, de 24-5-2006, já citado, seria estranho que não permitindo a lei anterior o recurso para a Relação, o legislador da Lei n.° 34/2004 tivesse o propósito de retomar o modelo da impugnação para a Relação. Se fosse essa a intenção, decerto não deixaria de o dizer. Porque, como bem se refere no Ac. do TR do Porto de 21/2/07 (proc. 0617060): «A Lei n° 34/2004 (...), apesar de ter eliminado a expressão "última instância", (...) não introduziu alterações na estrutura básica de impugnação de decisão e dos fundamentos da decisão, em sentido positivo ou negativo, sobre o pedido de protecção jurídica e, por isso, não se pode concluir que, por via dela, passou a ser admitido recurso da decisão, que recaiu sobre a impugnação, para a Relação (...)» DECISÃO: Após conferência, decidem os Juízes da 5ª secção do T.R.L.: rejeitar o recurso, por inadmissível; custas pelo recorrente, com 3 UCs de taxa de justiça. Lisboa, 29 de Maio de 2007 Relatora: Filipa de Frias Macedo; 1º Adjunto: Dr. Nuno Gomes da Silva; 2º Adjunta: Dr. Santos Rita.