020666 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não é de fazer qualquer reforma do acórdão que decidiu não haver oposição de julgados quando, como aí se fundamentou, não existe qualquer oposição de assertivos decisórios fundados em idênticas questões de direito e de facto. II - O recurso por oposição de acórdãos não visa salvaguardar o caso julgado anterior de outro processo, mas definir uma solução para o novo litígio que transite igualmente em julgado.