011978 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mouro e Martins
Processo: 011978
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Calculo da pensão, Abono isento de quota, Premio de economia, Pessoal dos serviços dos portos caminhos de ferro e transportes de moçambique, Estatuto do funcionalismo ultramarino, Facto determinante, Aposentação
Recorrente: Guia , Manuel
Recorridos: Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1978/04/07.
Nr Convencional: JSTA00007444
Nr Documento: SA119810528011978
Data de Entrada: 17/08/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7791c506d3f7fd82802568fc003865d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:011978.99
Sumário
Os abonos de qualquer natureza que se encontrem isentos de cota compensatoria para a aposentação não podem entrar no computo da pensão de aposentação, salvo disposição expressa em contrario. Esta em tais condições o premio de economia auferido pelo pessoal dos Serviços dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique, apos a entrada em vigor do Decreto n. 534/73, de 18 de Outubro. Deste modo, o referido abono não influi na pensão de aposentação, calculada nos termos normais, quando o acto ou facto determinante da aposentação tenha ocorrido na vigencia daquele Decreto n. 534/73.